Política de Privacidade

1. Controlador dos Dados

O IDGE é o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados no âmbito do programa Jovem Empreendedor PE em Ação, executado com recursos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

2. Dados Pessoais Coletados

No formulário de inscrição do programa, coletamos as seguintes categorias de dados:

• Identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG e gênero.
• Autodeclaração étnico-racial: raça/cor, conforme classificação do IBGE.
• Naturalidade: estado e município de nascimento.
• Contato: número de telefone/celular e endereço de e-mail.
• Endereço residencial: CEP, logradouro, número, bairro, complemento, cidade e UF.
• Escolaridade: nível de instrução.
• Saúde: existência e tipo de deficiência física, sensorial ou intelectual; necessidades de atendimento especial.
• Perfil socioeconômico: situação de emprego, recebimento de benefícios sociais, vínculos com comunidades tradicionais e outras características do público-alvo definido pelo MTE.

Os campos de gênero, raça/cor e deficiência são dados sensíveis nos termos do art. 5º, II da LGPD e são tratados com cuidados adicionais.

3. Finalidades do Tratamento

Seus dados são utilizados exclusivamente para:

• Processamento e análise de sua inscrição no programa.
• Verificação dos critérios de elegibilidade exigidos pelo MTE.
• Comunicação sobre o andamento da inscrição, matrícula, início das aulas e demais etapas do curso.
• Emissão de certificados de conclusão de curso.
• Elaboração de relatórios e prestação de contas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme obrigações do convênio.
• Envio de comunicações sobre programas, cursos e atividades futuras do IDGE — somente se você tiver dado consentimento específico para isso.

4. Base Legal

O tratamento dos seus dados se fundamenta nas seguintes hipóteses legais da LGPD (Lei nº 13.709/2018):

• Art. 7º, II — Execução de políticas públicas: tratamento necessário para a execução do programa de qualificação profissional financiado pelo MTE.
• Art. 7º, I — Consentimento: para o tratamento de dados sensíveis (gênero, raça/cor, deficiência) e para o envio de comunicações de marketing, mediante consentimento explícito no formulário de inscrição.
• Art. 7º, V — Execução de contrato: para viabilizar sua participação no curso e emissão do certificado.

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): por obrigação legal decorrente do financiamento público do programa.
• SINE (Sistema Nacional de Emprego): quando aplicável, para fins de registro e encaminhamento.
• Governo do Estado de Pernambuco: para fins de acompanhamento e fiscalização do programa.

Utilizamos também as seguintes APIs externas para auxiliar o preenchimento do formulário — nenhum dado pessoal é enviado ou armazenado por essas APIs:

• ViaCEP (viacep.com.br): autopreenchimento de endereço a partir do CEP informado.
• IBGE (servicodados.ibge.gov.br): listagem de estados e municípios brasileiros para os campos de naturalidade.

Não vendemos, cedemos ou comercializamos seus dados pessoais a terceiros.

6. Período de Retenção

Seus dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas e das obrigações legais decorrentes da execução do programa, incluindo os prazos de prestação de contas exigidos pelo MTE. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados.

7. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Acesso aos seus dados pessoais tratados pelo IDGE.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Portabilidade dos seus dados a outro controlador, mediante requisição.
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas obrigações legais.
• Revogação do consentimento a qualquer momento, sem prejuízo das atividades já realizadas.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados.
• Revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado de dados.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo endereço físico indicado no início desta política ou pela seção de Ajuda do site.

8. Segurança

O IDGE adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

9. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças nas práticas do programa ou na legislação aplicável. Recomendamos sua consulta periódica. A data de última atualização está indicada abaixo.

10. Legislação e Foro

Esta política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE para dirimir eventuais controvérsias.

Última atualização: junho de 2025.